6.1. Trata-se de expediente protocolizado sob o nº 11102/2019, da lavra do Senhor Senivan Almeida de Arruda – Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, por meio do qual encaminha cópia do processo administrativo de nº 2012/24950/0002019, indicando a  ocorrência de assunção de despesas de caráter continuado, sem o devido prévio empenho e cobertura contratual, realizados pela Secretaria de Estado da Administração, com vistas à prestação de serviços de outsourcing de impressão, para atender aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, no valor de R$  R$143.230,97(cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos) em favor da empresa Exata Copiadora, Editora e Assistência Técnica Ltda.ME.

6.2. Sendo assim, o feito seguiu o seu curso processual previsto, e no evento 19 a 2ª Diretoria de Controle Externo carreou nos autos a sua análise de defesa, com as seguintes sugestões:

Sugere-se, que os fatos evidenciados na presente ANÁLISE DE DEFESA sejam encaminhados ao Gabinete do Conselheiro Relator, com a seguinte proposta:

a) Determinar a Citação e Intimação, do Sr. Edson Cabral de Oliveira, Secretário de Administração à época dos fatos narrados, nos termos do Regimento Interno do TCE/TO, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, apresentar alegações de defesa acerca das infrações contidas no DESPACHO Nº 960/2019-RELT2;

b) remeter os autos ao Ministério Público Estadual para fins de emprego na apuração de possível ilícito penal e improbidade administrativa, como também a cooperação entre os Entes Estatais para aproveitamento de possíveis evidências colhidas por aquele, as quais possam ser utilizadas na verificação de possível extrapolamento das necessidades à época.

6.3. Destarte, frente a sugestão proposta pela 2ª Diretoria de Controle Externo, acato parcialmente a sua análise de defesa, assim sendo, apenas a alínea a. No que se refere, a alínea b só haverá manifestações desta Relatoria após as alegações de defesa do supramencionado responsável.

6.4. Diante disso, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas – COCAR, que promova a CITAÇÂO e INTIMAÇÃO do senhor Sr. Edson Cabral de Oliveira, Secretário de Administração à época dos fatos narrados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste, apresentar alegações de defesa acerca das infrações contidas no DESPACHO Nº 960/2019-RELT2.

6.5. Após isso, suceda-se com o trâmite legal.